ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-4-2003.

Aos três dias do mês de abril de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Berna Menezes. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Berna Menezes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/03 (Processo nº 0965/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 032/03 (Processo nº 1491/03). Após, foi apregoado o Ofício nº 178/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/02 (Processo nº 3642/02) e do Projeto de Lei do Executivo nº 061/02 (Processo nº 2987/02). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo n° 223/02 (Processo n° 3440/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 091/02, do Senhor Ricardo Schaefer, Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais – RS; 704/02, do Arquiteto Edson Luis Dal Lago, Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA – RS; 006/03, do Vereador Vinicios De Tomasi Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS; 006/03, do Vereador Waldir Blau, Presidente da Câmara Municipal de Lajeado – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento efetuado ontem pelo Senador Sérgio Zambiazi, ocasião em que foi sugerida a realização do Fórum Mundial de Parlamentos pela Paz. Ainda, considerou ser a guerra entre os Estados Unidos da América - EUA - e o Iraque uma agressão à Organização das Nações Unidas - ONU - e defendeu a prática da autorização legislativa como pré-requisito para a deflagração de conflitos armados entre países. O Vereador Elias Vidal referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/03 (Processo nº 1188/03), de autoria do Vereador Cassiá Carpes, o qual dispõe sobre medidas restritivas ao comércio de cigarros e bebidas alcoólicas a menores. Nesse aspecto, reprovou o estímulo ao consumo desses produtos gerado pela propaganda massiva e enfatizou ser o uso costumeiro de bebidas alcoólicas um fator de marginalização social e causa para desajustes familiares. O Vereador Ervino Besson comentou visita efetuada por Sua Excelência à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados - SPAAN - e destacou ser essa instituição responsável pelo bem estar de cerca de cento e cinqüenta idosos carentes. Também, divulgou a promoção de feira de roupas usadas a ser realizada no dia cinco de abril do corrente, nas dependências da referida entidade, conclamando os presentes a comparecerem ao evento. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza contrapôs-se à alteração na ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia e anunciou Projeto de Lei do Legislativo, de autoria de Sua Excelência, o qual propõe modificações no transporte coletivo da Capital. Ainda, manifestou-se sobre a guerra entre os Estados Unidos da América e o Iraque e cobrou do Executivo Municipal o envio de informações acerca das futuras obras da pista de eventos de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre a tramitação de proposições no processo legislativo, comparando essa sistemática às relativas aos processos civil e penal nos contenciosos submetidos ao Poder Judiciário. Também, destacando o fato de quatro Vereadores estarem representando externamente este Legislativo, salientou serem necessários os votos da maioria absoluta desta Casa para a rejeição dos Vetos constantes na Ordem do Dia da presente Sessão. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Adinelson Troca, Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz congratulou o Senhor Sérgio Luiz Bittencourt, Gerente Administrativo da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, cedido para esta Casa, pela eleição de Sua Senhoria para a Presidência do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Ainda, enalteceu o trabalho desenvolvido por esse funcionário no período em que prestou assessoramento à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Nando Ribeiro, do PSB do Município de Rio Grande – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel saudou a presença de Edis do interior do Estado do Rio Grande do Sul, que participam de curso promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ASCAM. Ainda, noticiando pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, relativa à aferição do governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, analisou resultados de quesitos investigados, tais como a questão do desemprego. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jorge Borba, do PSB do Município de Alegrete – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris, reportando-se ao discurso efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel em Comunicações, salientou que o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva tem conferido relevância ao Programa Federal de Combate à Fome e envidado esforços no sentido de combater o desemprego. Ainda, destacou o elevado nível de qualidade de vida e o baixo nível de desemprego registrados na Cidade de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia relatou almoço alusivo aos noventa e sete anos do Grêmio Náutico União, registrando a presença do Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e decisão de apoio à construção de raia olímpica para prática de remo. Ainda, abordou a questão da transmissão de eventos esportivos por emissoras de rádio em horário coincidente com o programa nacional intitulado A Voz do Brasil. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 041/92, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 004 e 005/03, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, e 003/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 024 e 026/03, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Zé Valdir e Maria Celeste, o Projeto de Resolução n° 014/03. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, nos dias três e quatro de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, defendendo a primazia no processo de reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, leu o Ofício nº 396/03, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Presidente desta Casa, encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de instar pela implementação de matérias constantes nesse Plano Diretor e que aguardam a devida regulamentação. O Vereador Reginaldo Pujol, aludindo à necessidade de reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, sustentou que este Legislativo deveria ponderar a respeito da possibilidade de encetar as regulamentações urgidas nesse Plano. Também, salientou ser necessária a constituição de equipe técnica de servidores neste Legislativo que cumpram a tarefa de prestar assessoria quanto a essa temática. O Vereador Haroldo de Souza, manifestando preocupação quanto ao teor dos pronunciamentos realizados pelos Senhores Vereadores durante esta Sessão, asseverou ser mister abordar as questões circunscritas ao Município de Porto Alegre. Nesse sentido, perquiriu a busca de soluções, por parte do Executivo Municipal, a fim de equacionar a greve dos médicos e odontólogos, bem como a destinação de local para a prática de comércio informal. O Vereador Cassiá Carpes comentou proposta do Senador Sérgio Zambiazi de criação do Fórum Mundial de Parlamentos pela Paz e analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/03, que dispõe sobre a divulgação da proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores. Também, propugnou pela sanção do Projeto de Lei que institui a Semana de Conscientização Contra as Drogas e enfocou a possibilidade de alteração do período de recesso parlamentar desta Casa. A Vereadora Clênia Maranhão posicionou-se a respeito da guerra no Iraque, protestando contra os bombardeios que têm atingido aquele país. Ainda, discorreu acerca das políticas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre às crianças na faixa de idade de zero a seis anos, avaliando dados sobre o atendimento prestado nas escolas infantis e enfocando a necessidade de que as famílias de baixa renda tenham mais opções de acesso a creches e escolas públicas. O Vereador João Carlos Nedel, saudando os Vereadores do interior do Estado em visita a este Legislativo, manifestou-se relativamente ao índice de desemprego na Cidade e afirmou não haver preocupação por parte do Governo Municipal com a redução de impostos e diminuição da burocracia, a fim de facilitar a criação de novas empresas. Também, lembrou a necessidade de urgência na tramitação de projetos que incentivem o desenvolvimento do Parque Industrial da Restinga. O Vereador Raul Carrion, reportando-se à sua atuação parlamentar, destacou a importância da discussão, nesta Casa, de assuntos de interesse geral e, nesse enfoque, repudiou os ataques feitos contra o Iraque pelas tropas norte-americanas e britânicas. Também, mencionou a realização, em Porto Alegre, de atos pela paz mundial e justificou a posição do Partido Comunista do Brasil na votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 53/99, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca dos acordos firmados entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional, criticando o posicionamento adotado por parlamentares do Partido dos Trabalhadores em relação à votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 53/99. Nesse contexto, alegou haver falta de coerência quanto às idéias defendidas e as ações tomadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos governos que exerce. O Vereador Marcelo Danéris contraditou pronunciamentos que divergem da atuação do Partido dos Trabalhadores nos Governos Federal e Municipal, apontando pesquisas de opinião que aprovam a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República. Ainda, aludiu à relevância dos programas implementados nas áreas sócioeconômicas em nível nacional e ressaltou os investimentos feitos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre na Cidade. Após, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Marcelo Danéris formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Elias Vidal, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Senador Sérgio Zambiasi fez ontem um pronunciamento no Senado da República, fazendo uma abordagem extremamente importante para o momento em que vive o planeta, o mundo, diante desses acontecimentos lamentáveis trazidos por essa guerra sem sentido, sem significação, representando uma invasão de um país, quando outras alternativas poderiam e deveriam ter sido buscadas no sentido de afastar o ditador existente. Mas a fala do Senador, que teve grande repercussão em Brasília, traz uma proposição extremamente importante diante do quadro nem diríamos do pós-guerra, mas do quadro que se dá durante a guerra, porque havíamos dito aqui invariavelmente, e todos dissemos, que o primeiro tiro que foi dado foi na ONU, posto que a ONU, uma criação das nações ao longo da história, a partir da 2.ª Guerra Mundial, veio exatamente para estabelecer os limites de ação dos povos, das nações e, de resto, dos países. Infelizmente, a invasão americana ao Iraque é, por assim dizer, a extinção da ONU. Mas, com muita propriedade e lucidez, o Senador Zambiasi propõe, vejam a importância, que se crie um fórum internacional de parlamentos. Significa dizer o quê? Se consultarmos as Constituições de todos os países, do Brasil, dos Estados Unidos, Ver. Pedro Américo Leal, de todas as nações, em todas as Constituições, há uma disposição que diz que, para fazer a guerra, é necessário haver autorização legislativa, autorização dos respectivos parlamentos das nações. Diante da extinção da ONU, lamentável sob todos os títulos, o que resta ao mundo no dia seguinte, agora mesmo? A criação de um fórum internacional de parlamentos poderia, sim, ter o condão de ter segurado essa invasão, essa guerra, porque, de um tribunal internacional de parlamentos não acredito que os Estados Unidos tivessem cacife para alterar uma decisão, e mais, não acredito também que o Presidente George Bush, não autorizado pelo parlamento americano, fizesse a guerra. Não faria, absolutamente! A posição do Senador é extremamente inteligente, a criação pós-ONU, pós-extinção da Organização das Nações Unidas, é exatamente um parlamento internacional, que se constitua em um fórum de representantes de Parlamentos de todo o mundo. Esse instrumento supranações, suprapaíses, teria a força e a eficácia para deter atitudes tresloucadas como a da guerra promovida pelo Presidente George Bush. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Elói Guimarães, em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, eu quero cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes por um Projeto de Lei que está tramitando aqui na Casa, e que hoje passa em 3.ª Sessão de Pauta, portanto, pela última vez aqui no Plenário. Eu não poderia deixar de fazer também aqui o meu pronunciamento, o meu registro do que penso a respeito do Projeto de Lei. Eu cumprimento o Ver. Cassiá Carpes pela iluminação que ele teve, pelo discernimento deste Projeto de Lei, porque os senhores, com muita facilidade, ao entrarem nos comércios de nossa Cidade, no Estado e em muitos lugares - e eu me refiro a Porto Alegre, porque somos Vereadores de Porto Alegre -, verão a venda de bebida alcoólica. Eu fico, às vezes, pensando sobre o contra-senso de ver nos jornais tantos acidentes, tantas mortes, tanta desgraças causadas por bebidas alcoólicas e, por outro lado, vemos tanta facilidade, tanto estímulo, tanto incentivo para o consumo de bebidas alcoólicas. Fico estarrecido ao ver na televisão tanta propaganda de bebida alcoólica, parece-me que tudo é feito com álcool! Nas propagandas mais lindas e mais apelativas, o álcool está presente: eles colocam na propaganda uma linda mulher e alguém com uma garrafa de cachaça na mão ou outra bebida alcoólica. Até parece que o indivíduo bêbado conquista mais facilmente a mulher, até parece que o indivíduo com bafo de cachaça, de álcool, fica mais sedutor para as mulheres. Pelo que sei, o álcool tem sido o motivo da grande desgraça dos casamentos, de impotência sexual, de violência, de agressões dentro do lar. Quantos jovens estão hoje nas ruas se drogando, quantos jovens estão hoje na cadeia, quantos hoje estão assaltando pelas ruas, vítimas de um casamento desfeito por um pai alcoólatra, e, muitas vezes, a mãe também alcoólatra?

Então, quero cumprimentar o Ver. Cassiá Carpes, que foi iluminado, porque acredito que é um dispositivo a mais para dificultar um pouco mais; não que isso vá resolver todo o problema, mas temos que dificultar o acesso. Quando falo no cercamento da Redenção, falo para dificultar um pouco o acesso ao espaço geográfico que está sendo usado para o consumo de drogas, para a violência e a prostituição. Nesse caso, não vai resolver todo o problema, porque muitas pessoas vão continuar vendendo bebida alcoólica, mas, com certeza, o indivíduo vai pensar duas, três vezes antes de entregar uma bebida alcoólica para um menor, porque sabe que estará na parede escrito o número da Lei.

Se formos aos postos de gasolina, vamos ver os jovens se encontrando, lugar ideal para a juventude, e é proibido vender bebida alcoólica para menores. Mas vemos com freqüência, os jovens com garrafas de uma bebida alcoólica qualquer, que contém ali um teor de álcool, e, por menor que possa ser, já não é a mesma percepção no volante. Passam a noite bebendo, muitas vezes, bebendo no próprio posto de gasolina, saindo dali com seus carros, provocando acidentes.

Alguém pode dizer que, se não há acidentes, os médicos não terão muito o que fazer. Outro dia, alguém me disse que é assim mesmo a vida, a vida tem de ser errada, porque promove o comércio; a televisão estimula o consumo de drogas, o consumo de álcool, e isso dá emprego. As empresas que produzem as bebidas alcoólicas estão fornecendo riqueza, mas essa riqueza proporcionada com a morte de um parente meu, eu não quero. Será que os senhores concordam com a morte de um sobrinho, um parente morto por um atropelamento, porque alguém estava alcoolizado?

Deixo, aqui, o meu pronunciamento, cumprimentando o Ver. Cassiá Carpes por essa iluminada idéia de fazer este Projeto de Lei, tem o meu apoio e acredito que vai ter dos demais Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, pessoas que nos acompanham nas galerias e por intermédio da TV Câmara, saúdo todos. Hoje, pela manhã, este Vereador esteve fazendo uma visita à SPAAN - Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados -, e, muito gentilmente, fui atendido pela Dona Maria, Assistente Social, pela Edith Teresinha Rech e pelo Adalberto Isse Pijuán.

Aproveito esta oportunidade, a pedido da Dona Edith, que é uma das diretoras da Entidade, e trago um abraço muito fraterno aos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Vários Vereadores foram citados por ela, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. João Antonio Dib e Ver. Pedro Américo, enfim, a maioria dos Vereadores foram citados pela Dona Edith porque ela é uma pessoa que tem conhecimento a respeito dessa questão e um trabalho muito longo nessa área assistencial.

A Sr.ª Edith e o Sr. Adalberto me relataram de uma forma muito clara a situação da SPAAN. A SPAAN tem capacidade para atender mais de duzentos idosos e hoje atende cento e cinqüenta, com muita luta, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, e muito sacrifício.

Vejam V. Ex.ª^s, hoje a SPAAN tem cento e cinqüenta pessoas, que pagam uma média de 200 reais por mês de aposentadoria, isso dá um valor de aproximadamente 30 mil reais por mês. O custo de um idoso na SPAAN é de 550 reais, então, eles têm uma diferença de 52 mil reais para sustentar aqueles idosos, aquelas pessoas que deram a sua história, a sua juventude, o seu trabalho, a sua luta para o engrandecimento desta nossa Cidade e hoje estão lá na SPAAN, e graças à luta dessa direção que consegue ainda, meu caro Ver. Pedro Américo, que essas pessoas lá permaneçam e ainda tenham assistência e uma vida digna. Mas a SPAAN luta com muita dificuldade, e eu faço este apelo a esta Casa, às pessoas que nos assistem pela TV Câmara e que têm condições de ajudar, que o façam até com um quilo de alimento. Ajuda muito. “Não vou lá na SPAAN levar uma lata de azeite, um quilo de arroz, um quilo de feijão, porque é muito pouco.” Não é muito pouco, é muita coisa!

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Besson, V. Ex.ª tem plena razão. Há pouco tempo eu tive a oportunidade de dirigir um programa e de levar representantes da direção do Asilo Padre Cacique e do Pão dos Pobres, e não levei da SPAAN porque não pediram para ir, mas ela iria, seria do meu agrado, porque essas três instituições são por demais beneméritas. As pessoas que estão à frente delas, ao invés de ganhar dinheiro, perdem dinheiro e perdem vida, porque se desgastam emocionalmente, pleiteando coisas que para os outros são difíceis, mas que precisam adquirir, para fazer com que aqueles que estão internados ali tenham melhores dias.

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador, pelo seu aparte. De fato, V. Ex.ª citou muito bem o Pão dos Pobres, o Asilo Padre Cacique, que são entidades que prestam esse relevante trabalho para os nossos velhos. Hoje, infelizmente, os velhos são discriminados pela nossa sociedade e as pessoas que têm sessenta anos têm dificuldade até para obter crédito, pessoas que, como eu já disse, deram o seu trabalho, a sua luta para o desenvolvimento da nossa Cidade e do nosso Estado.

Quero aproveitar o tempo que resta para dizer que, no próximo dia 5, a SPAAN estará fazendo uma feira, porque as pessoas doam muitas roupas e as roupas estão sobrando. Então, fica aqui a divulgação às pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, aos Vereadores desta Casa, às pessoas que nos acompanham das galerias, que comuniquem aos seus amigos e vizinhos que façam uma visita à SPAAN e adquiram roupas boas, para que a entidade obtenha recursos para suportar e sustentar essa despesa enorme. Só de água e luz são aproximadamente 6 mil reais por mês. São heróis mesmo! Então fica aqui este convite e que Deus ilumine cada vez mais o caminho dessa direção, para que eles possam, com a sua luta e dedicação, pelo menos amenizar o sofrimento das pessoas idosas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Alerto as Lideranças da Casa que temos na Ordem do Dia sete vetos ainda para serem votados. Proponho que, neste intervalo, até a Ordem do Dia, as Lideranças acertem a seqüência que querem ver votada.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito um esclarecimento. Estamos fazendo as primeiras conversações e podemos até fazer quantas Sessões Extraordinárias forem necessárias para votar os vetos, mas tem um detalhe: temos quatro Vereadores em representação, um no México, outro em Gramado, em representação no Congresso em Defesa do Meio Ambiente, e mais dois... Com o quórum diminuído em 13%, dificilmente teremos condições de apreciar vetos, o que beneficiaria enormemente o partido da situação, e não estamos dispostos a beneficiá-lo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): De qualquer forma, mantenho a minha solicitação no sentido de que as Lideranças examinem a viabilidade de votar e estabeleçam a seqüência.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, em Comunicações.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, quero cumprimentar o Ver. Elias Vidal e, por extensão, o Ver. Cassiá Carpes pelo Projeto das bebidas alcoólicas. Gostaria de ver um cidadão, como diria o Collor - não que eu seja Collor -, com “aquilo roxo” e fechar as fábricas de cigarros e fábricas de bebidas no mundo. Isso sim! Mas a gente só vai enrolando, tentando atenuantes! Mas é muito difícil, não é Ver. Sebenelo? É muito difícil!

Eu quero falar exatamente sobre o assunto que o Ver. Isaac Ainhorn estava focalizando. Precisamos fazer o máximo de esforço possível para que não haja alterações na agenda enviada para os nossos trabalhos. Como comunicador, tenho recebido na rádio centenas de queixas de pessoas que nos acompanham pela televisão. Eles reclamam das alterações. Vamos parar o Plenário para fazer uma reunião com os Líderes para decidir o que é que vamos discutir. Para que servem os nossos funcionários, atuantes e brilhantes funcionários, que preparam a agenda para o nosso trabalho aqui, se o Sr. Isaac Ainhorn e companhia, extensão também ao Ver. Marcelo Danéris, volta e meia estão alterando o que aqui é estabelecido para votar? Se o Prefeito veta... E este é um ponto de vista meu, única e exclusivamente meu: um Projeto, eu entendo assim, é discutido, conversado, e vai para votação. O Projeto foi para lá; voltou vetado. O meu ponto de vista nunca vai ser alterado; eu não preciso vir aqui encaminhar veto, discutir veto. Nós não teríamos sete vetos parados na Casa, trancados, e agora também com a justificativa de que temos quatro Vereadores ausentes. Se nós pensarmos bem, Ver. Isaac Ainhorn, se nós andarmos mais rápido com os trabalhos aqui dentro, sobra mais tempo para nós fazermos o que quisermos lá fora. Está na cara, é visível!

Durante vários meses o meu gabinete tem recebido ligações de reclamações a respeito da posição da roleta nos ônibus que circulam pela Capital. O local em que ela se encontra, a cerca de dois metros de distância dos motoristas, não pode ser considerado adequado. Sabe-se que as pessoas idosas e deficientes estão entre aquelas pessoas que não pagam passagem, mas precisam ficar na parte da frente do coletivo, entre a porta da entrada e a roleta. O espaço destinado a essas pessoas é demasiadamente pequeno, já que, em média, lhes são reservados cerca de 08 assentos. Como todos os passageiros entram pela porta da frente e sempre existem outros passageiros que não encontram lugar nos assentos reservados, a locomoção nesse pequeno espaço torna-se um problema para todos, desde passageiros até motoristas e cobradores. Por isso eu entrei com o Projeto de Lei modificando o local da roleta nos ônibus urbanos e dando outras providências. As empresas privadas e públicas de transporte de passageiros da cidade de Porto Alegre deverão adequar-se às novas normas previstas nessa Lei a partir de sua publicação. Eu vou discutir sobre o Projeto, evidentemente, na hora em que entrar em discussão.

As tropas de Bush estão batendo na porta de Bagdá; pelo ar já chegaram há muito tempo! Eu não tenho falado aqui sobre isso, mesmo porque entendo que falar aqui não resolve! Não tem nenhum sentido eu ficar falando da Guerra do Iraque, quando inunda o bairro São Geraldo e quando a Saúde está em greve; enquanto a população gaúcha tem a sua guerrinha particular, que é esse problema nojento, asqueroso, lamentável, com os médicos e, conseqüentemente, com a saúde dos moradores da Capital e, com certeza, daqueles mais pobres, porque com aqueles que têm plano médico está tudo bem. Mas permitam-me que, rapidamente, eu fale sobre a guerra.

A guerra entre os homens só é desencadeada quando da ausência total de Deus no coração. Quem coloca Deus no coração e pauta suas atitudes pensando Nele, confiando Nele, se inspirando Nele, não manda matar, não rouba, não manda bombardear, e busca soluções através do diálogo e Dele. E Bush e Saddam, mesmo filhos de Deus que são, não O levam no coração, e terão de voltar a este plano muitas vezes ainda para recuperar esse enorme terreno perdido. O homem passa por aqui, tem suas dificuldades, tem suas alegrias, sofre, chora, sorri, é feliz ou não, às vezes é, às vezes não é, mas espia um mundo devendo cultivar o relacionamento de respeito. E uma guerra nada mais é que o desrespeito pelas leis divinas, pelo ordenamento do homem feito Deus, e decididamente Deus está longe dos corações desses dois homens: Bush e Saddam. Que Deus ilumine os corações deles e que alguma coisa seja feita!

Agora, o que me estarreceu hoje, a última notícia da guerra, é que se você erra na mira e a bomba cai numa maternidade, num supermercado, é uma fatalidade, mas, por que os Estados Unidos distribuem, no Iraque, canetas e lápis explosivos? Canetas e lápis explosivos estão sendo distribuídos nos vilarejos do Iraque, Ver. Dr. Goulart! Não era de se colocar o cidadão Bush e o Saddam no paredão? Fazer sorteio, eu queria ser um deles, com toda a sinceridade e com todo o respeito que eu tenho a Deus.

Eu estou esperando, e agora já passei a esperar sentado para não cansar, os detalhes que eu pedi à Prefeitura de Porto Alegre a respeito do sambódromo. E não me venham dizer que mandaram para a imprensa, que eu deveria saber. Não sei! Eu quero, sou Vereador da Cidade e fui eleito para isso. Dentro do meu direito de Vereador, eu estou pedindo a data de início das obras, previsão do término, o custo da obra, quem ganhou a licitação, se é que já houve a licitação.

Todo trabalho que começa enrolado, meio “por baixo dos panos”, não pode chegar a lugar nenhum. Se a Prefeitura vai mesmo construir o sambódromo, conforme prometeu o Prefeito João Verle no calor da festa, do abraço com o povo na avenida, que venha a público e diga a quantas andam as providências que estão sendo tomadas para o sambódromo. Eu não sou obrigado a ir a reunião para saber. Não sou! Não faço parte da comissão dos carnavalescos! Eu sou Vereador em Porto Alegre, fui eleito com oito mil trezentos e quarenta e nove votos e eu quero os detalhes. Eu vou continuar pedindo aqui e pedindo lá na Rádio Guaíba. Enrolar, não!

Quanto à greve na área da Saúde, Ver. Dr. Goulart, eu me nego a falar. Há coisas que, por serem óbvias, tão óbvias, não merecem maiores considerações. E o descaso, o jeito com que se trata a Saúde em nossa Cidade, em nosso País não me dá nenhuma certeza de que continuando pensando como se pensa a Saúde vai continuar assim por muito tempo. Greve no setor da Saúde deveria ser coisa do tempo da Arca de Noé. Mas é verdadeira entre nós, na Cidade que nos orgulha pelo que já fez, mas que me envergonha num caso como este, que é o da Saúde. É lamentável, é profundamente lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, há que se compreender a dinâmica do processo legislativo. O processo legislativo é extremamente rico em ensinamentos, em lições, a exemplo do processo civil, do contencioso judiciário. O que eu quero dizer com isso? Quando eu tenho no processo civil ou até no processo penal, na área do contencioso – e a minha formação é de advogado –, e eu preciso ouvir uma testemunha fundamental e esta testemunha não está presente, não compareceu, o que eu tenho que fazer, como advogado, Ver. João Antonio Dib? V. Ex.ª, embora engenheiro, tem bom senso. O que é que eu devo fazer? Eu tenho que buscar, junto ao Meritíssimo Juiz, através dos argumentos mais fundamentados possíveis, adiar o julgamento, adiar a instrução do processo no contencioso judicial para promover a defesa do meu cliente. Isso no processo judiciário.

No processo legislativo, os momentos são muito variados e ricos na dinâmica, porque eles se desenrolam no quotidiano do trabalho da Ordem do Dia.

Eu, como Vereador da Capital e como Vereador de oposição ao Partido dos Trabalhadores, neste momento, Ver. Haroldo de Souza, entendo que os vetos formulados pelo Sr. Prefeito estão equivocados, 95% deles.

Então, o que é que eu tenho que fazer como Vereador de oposição? Eu quero derrubar os vetos, mas para derrubar os vetos, Ver. Haroldo de Souza, eu preciso de dezessete votos afirmativos, preciso de dezessete votos sim. No momento em que eu não consigo articular com os meus companheiros, com V. Ex.ª, a presença nesse Plenário de dezessete votos afirmativos, eu tenho que usar os mecanismos regimentais, na busca de, naquele momento, não enfrentar o veto.

Hoje mesmo, há pouco, eu aduzi aqui ao Ver. João Antonio Dib - que na condição de Presidente da Casa fazia um apelo para votarmos os vetos - o seguinte: Presidente, nós temos quatro Vereadores em representação, sendo que dos quatro, dois são de oposição; então, nós estamos em posição de inferioridade. E eles não estão brincando nem passeando: eles estão representando este Legislativo. Então, eu vejo, Vereador, que nós temos que ter a estratégia da vitória, assim como no jogo de futebol, que tão bem V. Ex.ª transmite e do qual conhece a sistemática.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com certeza V. Ex.ª não vai me ensinar a narrar futebol, assim como não vou ensiná-lo a ser Parlamentar. Estou invertendo e estou aceitando a sua consideração. O que eu estou dizendo - e não é de hoje - é que é a primeira vez em dois anos em que estou aqui que temos quatro Vereadores ausentes. Estou falando das Sessões anteriores e do apelo que foi feito pelo Presidente. Por favor, sobre o veto eu vou continuar pensando assim, e eu sei que tenho que aprender muito ainda sobre Parlamento. Agora, se eu voto sim para um Projeto, ele é para sempre; se eu mudar de opinião... Como é que eu vou mudar de opinião? Então, por que eu preciso encaminhar veto? Por favor!

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, na dinâmica dos votos dos Vereadores, eu já vi Vereador votando pela manutenção dos vetos de projetos dele próprio. Isso não é incomum, nem singular e acontece com freqüência: Vereadores de posições radicalmente contrárias a um determinado tema, em determinado momento, eles apresentam um projeto de lei sobre a posição à qual eles eram contrários. O Ver. Carlos Alberto Garcia ri para mim. E eu invoco aqui o saudoso Ver. Dilamar Machado, que sempre invocando e trazendo a figura de um grande pensador, Voltaire, dizia, quando justificava alguma alteração do seu voto: “Ora, só não muda de idéia quem não as têm.” Não é o meu caso, mas, às vezes, mudamos, e eu respeito as mudanças. Infelizmente, essa é a realidade, quem viver vai continuar vendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro com satisfação a presença entre nós do Presidente da Câmara Municipal de Rio Grande, Ver. Adinelson Troca . V. Ex.ª é bem-vindo. Sinta-se em casa.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna é uma saudação toda especial que pretendo fazer, em nome da Bancada do PDT, ao nosso companheiro, ferrenho militante, que já foi funcionário do gabinete do Ver. Isaac Ainhorn e do gabinete do Ver. Pedro Ruas e há três anos trabalha no gabinete deste Vereador e que foi eleito Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que é o Serginho Bittencourt, o nosso querido “Bitenca”, que foi preso político, torturado nos “anos de chumbo”. Um homem com grandes propostas, um grande ideal, com um grande coração e com uma grande alma e que conhece, como poucos, a situação e o que representa o Movimento de Justiça e Direitos Humanos nesta sociedade em que vivemos. Uma sociedade cheia de controvérsias; uma sociedade insegura; uma sociedade cheia de medos. E o Serginho Bittencourt, que agora chega aqui no Plenário, foi eleito pelo Conselho o novo Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco Vaz, eu, com orgulho – V. Ex.ª, evidentemente, já manifestou no intróito das suas considerações que estava falando em nome do Partido Democrático Trabalhista -, quero, neste aparte, associar-me às manifestações de V. Ex.ª pela importância de que se reveste essa entidade, que não é simplesmente uma entidade: é uma instituição, no Rio Grande do Sul, o Movimento de Justiça e de Direitos Humanos. E ter o Sérgio Bittencourt, o nosso querido “Bitenca”, substituindo a figura extraordinária de Jair Krischske, realmente, numa sociedade que diariamente viola os direitos humanos, é uma honra para esta Casa, onde Sérgio Bittencourt presta seus serviços. Muito obrigado, Vereador. Saudação a V. Ex.ª.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Acolho o seu aparte e digo mais. Tenho convivido ao longo desses tempos com o Bitenca, que me assessorou com grande capacidade quando presidi a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, hoje presidida pelo Ver. Cassiá Carpes e já foi presidida pela Ver.ª Clênia Maranhão. E o Bitenca sempre tem dado a sua contribuição. É sempre o amigo que estende a mão, o profissional que traz uma idéia, sempre preocupado com o próximo, preocupado com o ser humano e, agora, ele terá essa oportunidade, como Presidente do Movimento de Direitos Humanos, de colocar em prática, não só aquilo que o Conselho do Movimento de Direitos Humanos tem pregado e colocado em prática, mas também aquilo que ele pensa em relação a esse assunto. Aquela vivência que ele tem buscado juntamente com seus companheiros nesse intercâmbio que ele tem realizado. Portanto, Bitenca, não é aqui o Ver. João Bosco Vaz, teu companheiro de Partido, nem o Ver. João Bosco Vaz, em cujo gabinete tu trabalhas, mas um companheiro, amigo de todos os dias, falando em nome da Bancada do PDT, Partido ao qual és filiado e pelo qual tens militado: leva o nosso abraço aos teus companheiros do movimento de Direitos Humanos e que tu tenhas uma excelente gestão, que tu consigas colocar em prática exatamente tudo aquilo que vocês estão pensando para melhorar a qualidade de vida do povo e, quem sabe, afastar esses medos e esses problemas todos que temos vivido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro, com satisfação, a presença do Vereador do PSB de Rio Grande, o Ver. Nando Ribeiro. Saúdo-o. Sinta-se em casa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, V. Ex.ª, Presidente João Antonio Dib, já saudou dois Vereadores e gostaria de saudar os que pude constatar aqui. O Ver. Darci Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande; o Ver. Adil Vo, também de Pinhal Grande; o Ver. Danilo Klein, de Mato Queimado; o Sr. Gilmar Appel, de Victor Graef, e Nando Ribeiro, de Rio Grande. Mas eu gostaria de comentar a pesquisa publicada hoje nos jornais, de responsabilidade do IBOPE, que divulga uma avaliação do Governo Lula. A avaliação foi a seguinte: 51% dos entrevistados aprova o Governo Lula; 36% acha que o Governo é regular; 7% acha que o Governo é ruim ou péssimo e 6% não opinou. Realmente, 51% aprova o Governo e lhe dá uma nota de 6,8. Isso realmente é muito bom. Mas um detalhe merece atenção e reflexão: a mesma pesquisa pergunta qual deveria ser a principal preocupação ou a principal meta do governo brasileiro. Quarenta e oito por cento dos entrevistados diz que é justamente o combate ao desemprego, ou seja, o incentivo ao emprego; e somente 34% diz que é o combate à fome e à miséria. O meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal, diz que o enfoque do novo Governo, em vez de ser fome zero, deveria ser desemprego zero. Por quê? Porque fome é uma conseqüência e desemprego é uma causa, é uma fonte, é uma origem. Justamente esse detalhe é que deve ser muito bem incentivado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero cumprimentar V. Ex.ª. Segundo, Vereador, quero observar que essa pesquisa foi feita junto aos setores empresariais. Portanto, observa-se que nos setores empresariais há essa simpatia em relação ao Governo Lula, da maioria absoluta. Em terceiro lugar, eu gostaria de dizer o seguinte: eu acho que problema dessa natureza - desemprego zero - é com emprego que se combate. Mas um pouco de caridade, um pouco de atenção imediata não faz mal a ninguém. V. Ex.ª, como homem caridoso e cristão, sabe disso.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Concordo com V. Ex.ª, mas 48% dos entrevistados quer o combate ao desemprego. Porque a pessoa estando empregada, ela soluciona o seu problema de fome, de miséria, de saúde, de segurança, de escola, resolve o assunto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. João Carlos Nedel, nós, os Vereadores, como os Deputados Estaduais, os Federais e os Senadores, devemos ouvir essa gritaria que parte em toda a Nação: querem empregos. Dêem, preocupem-se com os empregos, não se percam nessas coisas, nessa “babosidade” de Fome Zero - isso é bobagem, é bobagem. Digo isso veementemente: empregos!

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Pedro Américo Leal, por isso eu gostaria de salientar e realçar a importância da comunicação da expansão da General Motors, aqui em Gravataí, que estará investindo 100 milhões de dólares na expansão da sua fábrica para produzir um novo modelo de automóvel. Também a expansão das Conservas Oderich, que também fará investimentos que irão gerar no nosso Estado. E aí, Sr. Presidente, fica cada vez maior a profundidade da minha tristeza quando vejo que o Governo anterior, o do Sr. Olívio Dutra, mandou a Ford embora, mandando os nossos empregos para a Bahia e deixando aqui o desemprego. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registramos a presença do Ver. José Borba, do PSB, de Alegrete. Os Vereadores do interior do Estado estão fazendo, aqui na Câmara Municipal, curso na Associação Brasileira de Câmaras Municipais. Bem-vindos, Ver. Jorge Borba e demais Vereadores. Sintam-se em casa. Esperamos que tenham um bom proveito nos cursos que estão sendo realizados.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras e público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, eu acho que este momento, Ver. João Bosco Vaz, é o da doce vingança do Ver. Raul Carrion, porque aqui o Ver. Raul Carrion sempre que tratou, e nós também, obviamente, sempre que tratamos do Governo Federal fomos acusados pela oposição de sermos Vereadores federais, que não queremos saber dos problemas da Cidade. Agora parece que o tema é nacional, esqueceram Porto Alegre completamente, agora é tratar do Governo Lula. Antes, quando se debatia aqui sobre o Governo Fernando Henrique, havia uma série de acusações dizendo que o que importa é a Cidade. O Ver. Sebastião Melo, que hoje faz várias análises sobre o Governo Lula, antes dizia aqui que o cidadão não mora no País, não mora no Estado, mora na Cidade - temos que tratar da Cidade. O Ver. João Carlos Nedel e tantos outros Vereadores que, agora, adoram aqui falar do Governo Federal, antes acusavam o Ver. Raul Carrion de ser um Vereador federal, que não se importava com os temas da Cidade e só tratava do Governo Federal. Mas agora parece que o tema do debate federal é possível. Mas que estranha mudança é essa que orienta que agora se pode falar do Governo Federal!

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu só elogiei o Governo Lula, o qual foi aprovado pela última pesquisa. Na próxima vez, eu prometo a V. Ex.ª, vou falar sobre os mais de cem mil desempregados em Porto Alegre. Fica aqui a minha promessa.

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. João Carlos Nedel recompôs a sua fala e recoloca agora um elogio ao Governo Lula. Elogios a gente aceita, obviamente. E as críticas nós queremos ouvir e debater.

Agora, é interessante que o Ver. João Carlos Nedel, representante dos católicos, pelo menos autodeclarou-se assim, é contra a campanha da fome, a campanha cívica deste País; uma campanha importantíssima para recuperar do estado de miséria mais de quarenta milhões de pessoas. O Ver. João Carlos Nedel fala de cem mil desempregados. Nós temos um programa de combate à fome que quer tratar com quarenta milhões de pessoas famintas neste País, fruto de vários anos de governo, inclusive do partido do Ver. João Carlos Nedel. Vamos colocar as coisas nos seus lugares: não é admissível que sejamos contra uma campanha da fome, contrapondo com o desemprego. O desemprego é uma preocupação prioritária do Governo Lula, que, para isso, já faz um trabalho, um caminho para uma capacidade de desenvolvimento e economia capaz de gerar emprego. Senão, vejamos, Ver. Goulart: se o Lula ganhasse seria o caos do dólar, seria o caos do mercado, seria o desemprego em massa. E o que vemos hoje? O dólar nos seus índices mais baixos, a inflação decaindo, caindo o risco Brasil, que diziam que iria estourar com o Lula Presidente. Vamos colocar as coisas nos seus lugares.

E o Ver. João Carlos Nedel vem aqui e trata do desemprego em Porto Alegre, mal-informado, eu diria, pelo seguinte: na última pesquisa de desemprego nacional, a capital com menor índice de desemprego é Porto Alegre; a Região Metropolitana com menor índice de desemprego é a Região Metropolitana de Porto Alegre. Está nos jornais desta semana. Por quê? Porque aqui se pensa desenvolvimento, porque aqui se pensa formas de geração de emprego, porque aqui tem qualidade de vida e porque aqui há distribuição de renda, Ver. Darci Campani.

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A política contra a fome, do Governo Federal, aqui foi combatida. Pois o Prefeito Pillar, do PPB, de Alegrete, tem como política para os miseráveis em sua cidade a extradição. Está na matéria do Correio do Povo de ontem que mendigos são devolvidos pela Prefeitura de Alegrete. Essa é a política para o combate à fome da cidade de Alegrete.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Combate à fome e combate ao desemprego, pelo jeito, defendidos pelo Ver. João Carlos Nedel.

Quero registrar, por último, que este momento é um momento da grande vingança dos Vereadores chamados federais, que tantas vezes, aqui, trataram dos temas nacionais. Parece que agora há um acordo geral: o tema nacional é importante para o País, é importante para o Estado e importante para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período das Comunicações.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, estivemos, hoje, no almoço do Grêmio Náutico União, pelos seus noventa e sete anos, um almoço na Ilha.

Hoje foi o almoço mil e cinqüenta e um, comandado e capitaneado pelo Edu de Deus.

O Grêmio Náutico União, tradicionalmente, faz esses almoços, às quintas-feiras, com a preocupação de que a sociedade de Porto Alegre possa fazer o passeio de lancha até a Ilha e, principalmente, conhecer o trabalho dos atletas ligados ao Clube.

Nós tivemos a oportunidade de ver o trabalho do técnico Piá e seus atletas, inclusive, dois deles, que já estão pré-selecionados para participarem dos Jogos Olímpicos na Grécia.

Hoje houve uma visita especial: o Governador do Estado, Germano Rigotto, participou do almoço. Ele colocou a questão da raia olímpica, uma solicitação tão “decantada” por parte daquelas pessoas ligadas ao esporte no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Hoje o Governador assumiu um compromisso com os unionistas - com o Presidente Carlos Alberto Pippi da Motta, com o Edu, com o Dr. Henrique Lister, com os atletas que lá estavam, mais de duzentas pessoas presentes -: de tentar resolver, de uma vez por todas, esse tema específico que é a questão da raia.

Sabemos que há problema junto à Fundação Zoobotânica, junto à FEPAM, mas o Governador disse que fará todos os esforço para que se resolva o quanto antes a questão da raia.

O Governador sabe que nós somos oposição, que o PSB é oposição ao atual Governo Germano Rigotto, mas, ao mesmo tempo, temos que reconhecer que um governante, quando está à testa do Governo, tem que visar ao bem-comum. Dentro desse propósito é que hoje viemos, aqui, de maneira fraterna, nos solidarizar. Esperamos que, o quanto antes, o Governador consiga resolver esse problema. Queremos voltar a esta tribuna para parabenizá-lo e dizer que o desporto do Rio Grande do Sul é grato por sua atitude.

Então, o que viemos registrar, aqui, é que o almoço dos noventa e sete anos do Grêmio Náutico União teve uma característica diferente: contou com a presença do Governador, que assumiu o compromisso de fazer todos os esforços para que a raia olímpica, de uma vez por todas, saia do papel, até por que esse é um sonho de muitos e muitos anos, como é o sonho de todos os porto-alegrenses ver a orla do Porto revitalizada.

Queremos também registrar que durante esse almoço tivemos a oportunidade de falar com Roberto Brauner, da Rede Pampa de Comunicações. E falávamos para o Roberto Brauner que ontem esta Casa, por todas as suas Lideranças, enviou uma solicitação ao Governo Federal, para que todas as vezes que ocorra algum evento esportivo no horário da Voz do Brasil, ou seja, entre 19h e 20h, essas emissoras fiquem com a missão de não transmitirem a Voz do Brasil e transmitirem o evento. O Roberto Brauner me falou: “Garcia, a Rede Pampa ingressou com uma liminar e hoje ganhou a liminar.” E com uma característica - pasmem, vejam como é interessante isso -: a Rede Pampa entrou com uma liminar para poder transmitir o jogo, ontem, Grêmio X Peñarol. Ganhou a liminar e, enquanto não for derrubada a liminar, eles não precisam mais transmitir a Voz do Brasil. Eles não sabem se isso vai ficar por um mês, dois meses ou a vida toda. Então, quero, mais uma vez, dizer que aquilo que esta Casa fez ontem, por todas as Bancadas, mostrou que os Vereadores da nossa Cidade são solidários com essa atitude, ou seja, o que se pede não é nada de mais - porque a obrigatoriedade da transmissão da Voz do Brasil começou num período de ditadura -, o que se quer é a liberdade à imprensa, para ela transmitir aquilo que quiser, ainda mais quando se trata de um evento esportivo. Naquele horário seria transmitido algo de interesse para a população, como é a questão do esporte, em detrimento da Voz do Brasil. Nós ainda incluímos: “com as ressalvas necessárias”, ou seja, que o programa esportivo estivesse no horário da Voz do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3.ª SESSÃO

PROC. 0725/92 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Cássia Carpes, que estende os benefícios do Instituto de Passagem Escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei n.º 5.548/84, alterada pela Lei n.º 6.431/89) ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

PROC. 0868/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços e de estabelecimentos de lavagem ou troca de óleo e atividades afins, e estabelece a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente quanto ao sistema de armazenamento de combustíveis.

PROC. 0967/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao § 4.º do art. 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pelas Leis Complementares n.^os 180, de 18 de agosto de 1988 e 250, de 11 de julho de 1991, e dá outras providências.

PROC. 1080/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch e Sebastião Melo, que altera a Lei Complementar n.º 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências. (Código de Edificações de Porto Alegre)

PROC. 1188/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatório em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados, a crianças e adolescentes menores de idade.

PROC. 1018/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que inclui dispositivo no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, instituído pela Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.

PROC. 1106/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Esplanada Municipal Célio Marques Fernandes o espaço urbano composto pelos prédios do Executivo Municipal – Edifício Intendente José Montaury e Paço Municipal, com os logradouros lindeiros.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a falar, na discussão de Pauta, no Projeto do Ver. Cassiá Carpes em relação à proibição da venda de cigarro, de bebidas alcóolicas e assemelhados, especialmente para menores. Acho que é um dos bons projetos que passou pela Casa, mas ele contém um paradoxo na sua essência. Nós fizemos, a vida inteira, a propaganda, a idéia, mais do que a idéia, a disseminação dessa idéia, mais do que a disseminação dessa idéia, a sedução da idéia, através das propagandas mais bonitas, mais subliminares, mais inteligentes em relação ao cigarro e à bebida: quem bebe tem o número da sorte, que é o 51; quando uma pessoa é bonita, ela “merece” uma bebida de álcool. E o que é que nós fazemos? Ao mesmo tempo, ensejamos, pela televisão, uma ampla divulgação da bebida alcoólica e do fumo. A propaganda do fumo hoje está proibida na televisão. E como é que se faz propaganda? Não é mais a propaganda formal. Os atores de telenovelas passam o tempo inteiro da novela com um cigarro na mão, o que é a melhor propaganda para o cigarro. Mais do que isso: galãs de novelas, que nunca colocaram um cigarro na boca, passaram a fumar, e hoje estão viciados, porque foram levados, pelo script, a aparecer nas cenas fumando, burlando a vigilância das empresas que selecionam a propaganda de cigarro na televisão, com outras formas muito mais sedutoras, muito mais paradigmáticas, muito mais exemplares, como são os atores - figuras bonitas, figuras idealizadas - que são como nós gostaríamos de ser: adorados pelas mulheres. Mas eles estão sempre com um cigarro na boca. Como foi Humprey Bogart ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

Com o maior prazer! V. Ex. ª pode fazer o aparte, porque esse aparte talvez seja a coisa mais importante, porque Casablanca, um filme extraordinário, clássico da década de 50, de grande sucesso, filmado no Marrocos, tinha Humprey Bogart e Ingrid Bergmann como casal principal, e o Humprey Bogart passa o tempo inteiro fumando. É claro que ele morreu de câncer de pulmão! Steve McQueen passava o tempo inteiro fumando nos seus filmes. Claro que ele morreu de câncer de pulmão! Pois todos esses atores burlam, e nós, ao mesmo tempo, proibimos. Eles são seduzidos pela mídia e proibidos do consumo. Fica, então, um paradoxo, Ver. Cassiá, entre o estímulo da mídia e as proibições, que são necessárias e, muitas vezes, indispensáveis. Pois esse estímulo é paradoxal, esse sim e não; “há um lado carente dizendo que sim, e essa vida da gente dizendo que não”.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há o impacto de dois quereres.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente. São duas ambições conflitantes, e, no meio disso, fica o consumidor. Por isso, Ver. Cassiá, eu concordo com V. Ex.ª que há a necessidade de informar à população que é proibido vender bebida alcoólica para menores, é proibido vender cigarros para menores, e isso tem de ser informado, porque, na disseminação do tecido social dessas mensagens, há uma ignorância muito grande das pessoas em não saberem que são proibidos e estão infringindo a Lei, sem o saber. Essa informação é fundamental, mas é fundamental também que se diga, e que se desmascare, inclusive, o uso de drogas permitidas como o cigarro e como a bebida, drogas chamadas lícitas, pois as duas levam muito mais rapidamente as pessoas para o túmulo. O que é pior: elas não só matam, elas tornam a vida das pessoas insuportável, com uma péssima qualidade de vida. É com isso que estamos preocupados, Sr. Presidente, e é para isso que nós vivemos: para melhorar a nossa qualidade de vida, e este é um Projeto que melhora a qualidade de vida das pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período trata-se exclusivamente de assuntos da Cidade, como o quer o nosso querido Líder do Partido dos Trabalhadores. Aliás, há poucos dias, eu disse desta tribuna, no momento adequado, que havia recebido uma reclamação nesse sentido, de que nós estávamos muito atentos a problemas nacionais a problemas internacionais e muito ausentes dos problemas locais. Na Pauta, inclusive, há hoje pelo menos dois Projetos que certamente haverão de ter grande repercussão. Um deles - infelizmente não disponho aqui na tribuna – é um Projeto antiqüíssimo da Casa, de 1992, Ver. Dr. Goulart, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que foi desarquivado e tem um Substitutivo da lavra do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Cassiá Carpes, que colocará certamente este Legislativo e a Cidade na frente de um dilema, de um debate. Isso ressuscita um debate, porque busca alterar, ampliar concessões de benefícios de isenção e de redução tarifária no transporte coletivo de Porto Alegre.

O Ver. Luiz Braz não está aqui presente, mas, há poucos dias, nós discutíamos que vivemos uma situação altamente preocupante, porque o transporte coletivo de Porto Alegre tem uma forma de subsídio cruzado que, no meu entendimento, proporciona uma grande injustiça ao tentar estabelecer benefício, na medida em que se joga para a tarifa todos os custos relacionados com as isenções conferidas por Lei, justas, defensáveis, já que atendem os idosos, os deficientes, os estudantes, os professores, funcionários de escolas e que acabam tendo financiadas suas isenções pelos usuários do transporte coletivo, que são pessoas sabidamente de baixa renda e que, evidentemente, têm dificuldade de satisfazer um custo tarifário, hoje alto na cidade de Porto Alegre, fruto de uma planilha de custos, que, repleta de isenções, acaba por estabelecer o valor que a população tem que satisfazer para usar desse sistema.

Então, esse assunto, que nasceu lá em 1992 como um Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que foi desarquivado neste ano de 2003, e que mereceu do Ver. Cassiá Carpes um Substitutivo, nós vamos ter de nos debruçar fortemente sobre ele. Nós temos de ver, Ver. Luiz Braz, se essa política de isenções tarifárias é o caminho certo num segmento onde o subsídio cruzado faz com que qualquer coisa que se faça seja carregada em uma tarifa, e numa tarifa que vem crescendo, que poderia ser consideravelmente reduzida, não houvesse essa série de isenções.

Por isso, eu aproveito este ensejo para colocar este ponto de vista em cima de uma proposta que tramita na Casa há mais de dez anos e que, agora, é restabelecida e que, certamente, vamos ter que nos ocupar dela.

Da mesma forma, Vereadores, temos um Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães, que eu quero louvar pelo esforço por ele realizado, trazendo à colação um assunto de profunda relevância, como demais são todos aqueles que a Casa conhece, mas este se apresenta com característica muito especial. Eis que dispõe sobre a instalação dos postos de abastecimento de combustíveis e serviços de estabelecimentos de lavagem ou troca de óleo e atividades afins e estabelece a obrigatoriedade da execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente, quanto ao sistema de armazenamento de combustíveis.

Concluo, Sr. Presidente, alertado por V. Ex.ª, dizendo que é pena que, somente neste momento nos acordemos para este assunto, último dia de Pauta, e que não se discuta com mais profundidade este Projeto. A Casa, necessariamente, obrigatoriamente, terá de cuidar muito e muito fortemente desses dois Projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta um Projeto do Ver. Luiz Braz que, em função dos inúmeros aumentos - vamos chamar até de irregulares - do DMAE, que nós verificamos no ano que passou e já neste, porque, no ano passado, foi feito um realinhamento de 19%; quer dizer, realinhamento ninguém paga? Não, paga! Sai direto do bolso do contribuinte. E este ano, mais 29% de aumento direto do bolso do contribuinte, que todos já estão recebendo a nova conta de água e estão vendo. Há um amigo aqui que teve 100% de aumento na sua conta de água.

Então, o Projeto do Ver. Luiz Braz traz novamente para a Câmara a necessidade de analisar o aumento ou não e em que percentuais pode haver esse aumento.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª, que é um conhecedor da matéria, sabe muito bem que tanto no caso da água, que é uma tarifa, como também no caso do imposto, que é o caso do IPTU, eu acredito que nós cometemos um equívoco há algum tempo, porque nós colocamos na Legislação que poderia haver um aumento automático, se ele estivesse apenas até o índice de IGP-M. Só que o IPG-M hoje é um índice que é muito maior do que todos os outros que regulam a vida da nossa sociedade. A nossa sociedade, na verdade, tem ganhos não pelo IGP-M, mas são ganhos muito menores. E eu penso que cabe à Câmara Municipal analisar, ano a ano, uma proposta que venha do Executivo, tanto no caso da água como no caso do IPTU, para que nós possamos analisar para ver se é compatível com a capacidade de pagamento do usuário, porque, senão, eu acredito que realmente nós estamos cometendo um erro, deixando tudo nas mãos do Executivo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E penso, Vereador, que a Câmara precisa analisar profundamente. Trata-se, talvez, de corrigir uma omissão importante para esta Casa.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria felicitar o Vereador por ter escolhido este tema da Pauta, mas especialmente o Ver. Luiz Braz, porque o consumidor já não agüenta mais a voracidade fiscal, acrescida, inclusive, do alijamento desta Casa neste tipo de decisão. A inclusão da Câmara de Vereadores devolve inclusive a possibilidade de defesa do consumidor. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Outro Projeto que está em Pauta é um Projeto conjunto dos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch e Sebastião Melo, que altera o Código de Edificações e que proíbe a utilização do amianto e de qualquer de seus compostos nas construções, nas edificações, ressalvados os Projetos que são autorizados em lei.

De agora em diante, os reservatórios não poderão mais ser de amianto, e sim de concreto armado ou de outro material que não seja o amianto, porque o amianto traz problemas a nossa saúde.

Por isso, cumprimento os três Vereadores: Ver. Sebastião Melo, Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Beto Moesch, meu companheiro de Bancada, pela oportunidade deste Projeto.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já passamos da idade do amianto, que deu grandes problemas de saúde e vamos, agora, a um período muito mais inteligente, muito menos nocivo. Muito obrigado, Sr. Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Renovo, portanto, os meus cumprimentos a esses três Vereadores. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): a Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 3 e 4 de abril.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, ontem, tive a oportunidade de falar, rapidamente, sobre o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatória, em bares e restaurantes, casas de diversão e similares no Município, a colocação de cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados. Eu dizia que, ao contrário do outro Projeto, com o qual tenho divergências, esse é um projeto com o qual tenho total concordância e classifiquei-o como uma iniciativa inteligente, na medida em que ele vem reforçar, no mínimo, três leis que temos, inclusive o ECA, no combate a essa liberalidade de vender bebidas alcoólicas a crianças, adolescentes e a menores, que é proibido na Lei, mas sabemos que, infelizmente, muitas vezes, a legislação não é cumprida.

Esse Projeto está ligado a um tema maior, que é o do combate às drogas. Quero dizer aqui que o combate às drogas é uma luta desigual, travada por aqueles setores da sociedade que percebem a necessidade e os malefícios que as drogas causam em nossa sociedade. Por que eu digo que é uma luta desigual e muito difícil? Por dois fatores: de um lado, lidamos com uma contradição, quase que com uma hipocrisia da sociedade; de outro, com os fatores de ordem econômica. No primeiro caso, há uma série de leis que proíbem a venda de bebidas alcoólicas, as chamadas drogas legais e, ao mesmo tempo, temos uma permissão de fabricação e de ampla publicidade dessas drogas. Então, é muito difícil enfrentar essa situação. A sociedade, de um lado, permite não só a produção dessas drogas, mas a sua divulgação por intermédio dos meios de comunicação com belas imagens, belas propagandas, e nós ficamos a tentar conscientizar sobre os malefícios das drogas. Quanto aos fatores de ordem econômica, sabemos que especialmente cigarros e bebidas alcoólicas envolvem poderosos interesses, envolvem enorme quantidade de recursos e, portanto, criam uma espécie de dependência da sociedade em relação a esses recursos, a esses empregos, inclusive, que se criam, sem contar as chamadas drogas ilegais, porque quem trabalhou com a recuperação de crianças e adolescentes move uma guerra sem quartel e desigual com o tráfico, porque esse tem recursos econômicos que muitas vezes são superiores à maior parte dos programas sociais. Então fica uma luta extremamente desigual com o tráfico, conseguindo oferecer atrativos para a juventude muito maiores do que os parcos recursos que os diversos programas sociais, em todos os níveis, podem oferecer. A luta contra às drogas, sejam elas legais ou as chamadas ilegais, é muito difícil e desigual. Fazendo uma comparação atual, contemporânea, diria que é uma situação quase mais difícil do que a situação de um país como o Iraque enfrentando as forças aliadas ocidentais, numericamente superiores e muito melhor armadas, tal é a dificuldade de se fazer essa batalha contra as drogas no Brasil. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão de Pauta que eu gostaria de fazer hoje, nesta tribuna, é sobre o Projeto de Lei do nobre Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatória em bares, restaurantes, casas de diversão e similares no Município de Porto Alegre a colocação de cartazes informativos referentes à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes menores de idade. Essa reflexão, Ver. Cassiá Carpes, é importante que façamos aqui e com projetos de lei que possam estar sendo adequados no Município de Porto Alegre e, mais do que isso, referendando, divulgando uma lei maior chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.º 8.069, de 1990, a qual traz toda uma legislação, um novo olhar sobre a infância do nosso País. Este Projeto de Lei que o Ver. Cassiá Carpes nos apresenta para a discussão tem esse aspecto de trazer a divulgação, de implementar, de colocar na prática a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que, lá no seu art. 243, já faz uma referência, dizendo da proibição da venda de bebidas alcoólicas e assemelhados a crianças e adolescentes, e ali preconiza, também, naquele parágrafo, quais são as punições que devem ser postas em prática às pessoas que praticam esse comércio que eu diria, de certa forma, ilegal, por estar indo contra um dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais do que isso, ele nos traz uma discussão não só sobre a legislação, mas sobre a prática e o cotidiano de nossas vidas com a presença das drogas no nosso dia-a-dia.

Nós apontamos e muitas vezes nos sentimos horrorizados com a questão das drogas, como a maconha, como a cocaína, como o crack, a disseminação desse tipo de droga na sociedade, e muitas vezes acabamos esquecendo de apontar e verificar os verdadeiros prejuízos que trazem as drogas lícitas, que são o álcool e o tabaco. Já na primeira intervenção da discussão de Pauta o Ver. Cláudio Sebenelo fazia uma referência muito correta neste aspecto, já que é médico, colocando a situação do fumo. Pois eu aqui quero citar uma pesquisa frente à questão do álcool, feita pela Universidade Federal de São Paulo, pela psiquiatra Denise de Michele, que traz uma questão bem importante: o estudo revela o quanto a sociedade aceita e tolera o consumo de drogas como o álcool e o tabaco. E ela cita um exemplo comum de pais que chegam em casa cansados, estressados e tomam uma cerveja para relaxar. Com isso, o filho passa a enxergar a droga como um facilitador diante das situações difíceis. Portanto, ao falar das drogas ilícitas, nós temos que falar, obviamente, das drogas lícitas do nosso dia-a-dia, do nosso cotidiano, pois muitas vezes vamos para casa cansados e usamos, como válvula de escape, uma cervejinha, usamos, como válvula de escape, tomar uísque, passando para os nossos filhos, passando para as nossas gerações a necessidade de ter algo que nos possa relaxar, um instrumento, algo que nos possa fazer sentir menos cansados do nosso quotidiano. Esse senso comum que passamos para os nossos filhos, que os adultos passam nas suas relações com as crianças, esse quotidiano, é extremamente difícil de ser modificado; portanto, colocar os cartazes apenas e fazer a divulgação é o primeiro passo, mas nós também temos de ter consciência da necessidade de revermos as formas como nós atuamos e educamos as crianças e os adolescentes, permitindo a eles acesso direto, no seu quotidiano, a drogas, como o álcool e o tabaco. Certamente, isso levará – há pesquisas que já indicam esse aspecto – essas crianças e esses adolescentes a buscarem um prazer maior sempre, por intermédio de alguma droga, seja ela lícita ou ilícita.

Meus parabéns, Ver. Cassiá Carpes, por poder estar propiciando esta discussão nesta Casa. Nós precisamos, inclusive na Comissão dos Direitos Humanos, estar fazendo um debate maior sobre a questão da drogadição, que envolve não só as drogas ilícitas, mas também as drogas lícitas na sociedade: o álcool e o tabaco. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrada a Pauta.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final do ano de 1999, foi sancionado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Porto Alegre, consubstanciado na Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, tendo entrado em vigor, conforme estabelece um dos seus dispositivos finais, no dia 1.º de março de 2000. Recentemente, nós recebemos em nossos gabinetes um ofício do nosso Presidente, Ver. João Antonio Dib, que era uma cópia de um ofício encaminhado do Sr. Prefeito, em que afirma que: (Lê.) “Repetidas vezes, os Srs. Vereadores têm-se pronunciado acerca desse importante instrumento urbanístico. Mais recentemente, a partir do segundo semestre do ano passado, manifestações ocorreram diante da reavaliação do Plano.” Daí, reporta-se ao art. 33 e ao art. 36 do Plano Diretor, que diz que são atribuições do Sistema Municipal de Gestão e Planejamento promover a cada gestão administrativa uma Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a promulgação da Lei. No caso, neste ano. Fala, ainda, que serão objetos de leis, o art. 162, Programa Viário, no prazo de trezentos e sessenta dias, a partir da publicação da Lei.

Pede o Ver. João Antonio Dib informações, e, de uma certa maneira, até explicações, na condição de titular do Poder Legislativo desta Cidade.

Mas não se esgota aí, no nosso entendimento, a omissão, de uma certa maneira, do Poder Executivo, conquanto há outros dispositivos que não estão sendo implementados, que não estão sendo regulamentados.

Vejam, por exemplo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o art. 44 do Plano Diretor, que diz o seguinte: “Além da participação global da comunidade na gestão do planejamento urbano, a qual se dará através do Conselho Municipal Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, fica assegurada a participação comunitária em nível regional e local, na forma a ser definida em lei.”

Nós perguntamos: onde há lei regulamentadora? Onde está a lei regulamentadora? Por que o Executivo não renovou a regulamentação desse dispositivo, que é a sua bandeira, normalmente, que é a participação da comunidade? Não há regulamentação. Sr. Presidente, até agora, passados três anos, não há uma regulamentação por lei da participação da comunidade em nível local e regional.

A Administração mandou para cá, há dois anos, um Projeto capenga e retirou, onde o Programa Viário deveria ser objeto da apresentação de uma proposta de lei em trezentos e sessenta dias.

Vamos além, diz que: “Ficam definidos os seguintes prazos: cento e oitenta dias para a regulamentação do disposto dos parágrafos 2.º e 3.º do art. n.º 32.” Regulamentou, o Executivo? Cento e oitenta dias para a definição dos limites das áreas e lugares de interesse cultural. Foi feito? Doze meses para a reestruturação da Secretaria Municipal do Planejamento. Passaram-se do prazo vinte e quatro meses. E há um silêncio absoluto! Não houve uma proposta de reestruturação da Secretaria do Planejamento Municipal.

Vejam V. Ex.ª^s, aí estão os dispositivos. O que faz a Administração Municipal? Já vou encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a benevolência e generosidade de V. Ex.ª. Onde está o Executivo, que não toma as iniciativas? Nós queremos o debate dos temas da Cidade. Sim, Ver. Marcelo Danéris, queremos, mas V. Ex.ª e o Governo de V. Ex.ª se omitem nessas importantes questões que envolvem aquilo que é essencial à vida da Cidade, que é o seu regime urbanístico. Não cumprem os prazos nem as leis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que quando o Ver. Isaac Ainhorn vem à tribuna e assinala gritantes omissões do Poder Executivo no que diz respeito ao cumprimento da Lei Maior da Cidade na área de desenvolvimento urbano e ambiental, ele está, de certa forma, atendendo a Liderança do Partido dos Trabalhadores que, hoje, da tribuna, nos cobrava uma atenção maior sobre os assuntos da Cidade, nos retirando de debates de problemas nacionais, aqueles mesmos problemas, Ver. Isaac Ainhorn, que eram tão amiudemente trazidos à tribuna até dezembro desse ano e dos quais quer se desligar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre a partir deste momento. Eu já conversei com o Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, que vem tomando providências absolutamente consentâneas com a sua responsabilidade de Presidente da Casa sobre a conveniência de invertermos esse processo, Ver.ª Clênia Maranhão, e já que não querem suprir ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço atenção do Plenário, por favor. Há um orador na tribuna.

O SR. REGINALDO PUJOL: Já que não querem suprir esses vazios legislativos, entendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem de assumir a liderança desse processo, porque nós não podemos ficar eternamente discutindo a herança maldita do Presidente Fernando Henrique, como não quer o Líder do Partido dos Trabalhadores que se fale em assuntos federais; tem de se falar em assuntos locais. Em assuntos locais, nós, Vereadores, estamos com créditos que temos de executar junto ao Poder Executivo da Cidade, porque, com muita freqüência vêm Projetos aqui para a Casa, reclamam agilidade da nossa parte, Ver. Pedro Américo Leal; nós tomamos as providências. V. Ex.ª foi um denodado lutador pelo Projeto da Entrada da Cidade; nós fizemos a aprovação aqui em regime de urgência e nós não vemos as coisas. Há uma condescendência geral até - eu vou me permitir, isso não é nada político o que eu falei, que há uma condescendência geral -, orquestrada pela grande imprensa da Cidade, que chega a elogiar o Executivo de Porto Alegre por estar há dois anos e meio pintando o Palácio Municipal e ao mesmo tempo pagando aluguel para estabelecer o gabinete do Prefeito. E a imprensa diz que isso é uma beleza. Mais de dois anos para pintar o Palácio Municipal, que hoje serve para ter um muro com grafite em torno dele. As coisas em Porto Alegre pararam literalmente.

O Plano Diretor – tem razão o Ver. Isaac Ainhorn – não pode ser avaliado, porque não foi sequer implementado. A mais grave das omissões, que o Ver. João Dib apontava quando se discutia o Projeto, que era a ausência total de referência ao sistema viário da Cidade, que tinha de ser satisfeito em trezentos e setenta dias, não o foi. E nós, obviamente, Ver. Cláudio Sebenelo, não podemos falar em problemas federais, porque os problemas de Porto Alegre são muito grandes, suficientemente capazes de nos manter atentos a esta realidade, cheia de obras inacabadas: a Perimetral, num processo de confusão mais absoluta; o pórtico da cidade, com recursos do Pró-Memória aprovados em regime de urgência por esta Casa, está paralisado; o cinema Capitólio criminosamente vai cair qualquer dia desses, e há dez anos o Prefeito da época veio nos pedir para, em quarenta e oito horas, fazermos um Projeto de Lei, e nós o fizemos. E agora vêm dizer que viramos Vereadores federais, que só falamos nos assuntos nacionais. Ora, sabemos que a coisa, nacionalmente, não está indo do jeito que se esperava. A própria Deputada Luciana Genro diz isso. Tudo o que eles diziam no passado, redisseram. Os empresários estão muito satisfeitos com o Governo Lula. Estão, sim. É melhor do que Fernando Henrique. O Governo Lula deu o melhor juro que os banqueiros já tiveram neste País. E nós estamos aqui, convocados pela Liderança do PT, para falar dos problemas da Cidade. Vamos falar, eles são muitos: são omissões, são imperícias, são, sobretudo, descaso com a Administração pública do Município. Está atento o Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores e está satisfeito o seu pedido. Vamos, hoje, amanhã, permanentemente, avivar a cidade de Porto Alegre: faliu a administração do PT em Porto Alegre, e não cumpre a lei! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, a verdade, Ver. Elói Guimarães, é que se Fernando Henrique Cardoso tivesse feito a autonomia do Banco Central, as coisas, hoje, estariam resolvidas. Mas, ontem, no passado, o PT falava do federal e se esquecia da cidade. Na verdade nós temos falado muito das coisas de Brasília, e nos esquecemos de Porto Alegre. Então, o PT estava errado ontem, e, pela parte que me cabe, estamos errados hoje em nos preocuparmos com as coisas que acontecem em Brasília, embora também tenha-se que dizer que a Fome Zero deveria ser “desemprego zero”, mas nós temos de cuidar de coisas da Cidade. Porque a partir do instante em que o Ver. Ervino Besson traz para cá folhetos, e são milhares que há pela Cidade desse tipo: “Roupas, calçados e utilidades domésticas a partir de 1 real”, isso não é lucro para terceiros, é lucro para - Atenção ao Idoso! - a SPAAN. Então, num País em que tem de fazer campanha a um “mil réis”, a “um pila”, as coisas, socialmente, não podem estar dando certo.

Como não estão certas as coisas ali pelo lado do Bairro São Geraldo, onde hoje à noite nós temos um encontro com o Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio, Adeli Sell, para constituir um Conselho de Desenvolvimento Econômico daquele bairro. Aquele bairro que sofre com inundações há anos e anos; e agora não precisa mais ter temporal, é uma pequena chuva e, ali na Av. Goethe, no Bairro São Geraldo é uma balbúrdia só. Isso é incompetência ou falta de vontade política? Se em outras cidades do mundo se resolvem problemas de inundações, por que não se resolvem os problemas de Porto Alegre? Falta dinheiro? Mas onde está o dinheiro que aqui sempre foi denunciado pelo Vereador, hoje Presidente, João Dib, de que a Prefeitura tem dinheiro empregado? Se o dinheiro está empregado, por que nós não vamos...

A história da Saúde: todos os problemas que existem em Porto Alegre, existem em todas as partes. Eu entendo, começando na política, que deveríamos ser mais ágeis. Se tem que se resolver esse problema da greve da Saúde, por que não se reúnem das oito horas até às duas horas da madrugada, resolvem uma parte, e amanhã começam às oito horas da manhã até terminar o problema? Mas um foge da responsabilidade, o outro deixa de comparecer, o outro deixa de assumir a sua responsabilidade e o problema da Saúde, que já deveria ter sido banido - não só de Porto Alegre, mas do mundo -, está aqui batendo às nossas portas, onde se diz que Porto Alegre é uma das melhores cidades para se viver no mundo. E é, por sua natureza, mas não por sua condição política e social, absolutamente não é.

Outra coisa que não se fala muito, e só se fala de vez em quando para a mídia: quando é que vamos resolver os problemas dos camelôs? Na semana passada eu fui, de um por um, para saber: “Alguém apareceu aqui nos camelôs para fazer uma triagem? Qual é a origem do senhor? Antes do senhor ter sido camelô, ser camelô, o que o senhor fazia na vida?” Dá para empregar essa pessoa, batalhar um emprego para essa pessoa que está no comércio informal, porque não tem emprego? Mas por que isso não é feito? Por que as coisas são feitas na base da porrada, na base do cacete? Não pode fazer e pronto! Não. Faz uma triagem, um negócio sério, Adeli Sell. Pergunta ao cidadão. Aquela senhora, tiraram uma senhora que vendia flores na Igreja, ali perto da Rua Dr. Flores, há vinte e dois anos; a mulher criou os filhos vendendo flores. Pois tiraram a mulher de lá e vão colocar onde? Então, arrumem um emprego primeiro. Porque não adianta fazer a campanha da Fome Zero se não fizerem a campanha do “desemprego zero”.

Tem outra coisa, antes de encerrar: eu tive a denúncia de que há um viaduto na Cidade, viaduto importante, em que as obras foram interrompidas. Foram interrompidas, Líder do PT? Tem algum viaduto? Tem um viaduto em Porto Alegre – vou pegar detalhes – em que as obras serão reiniciadas a partir de janeiro de 2004. Por que em 2004 há as eleições municipais? Eu espero que não seja por causa disso. Por favor!

As rosas não falam.

E agora, eu queria uma atenção toda especial, é muito difícil porque a nossa televisão é uma televisão paga, e a pessoa que vive no morro, que vive no casebre não tem acesso, mas quem escutar, que diga para o pobre: se você é carente, se você é pobre, não fique doente até que aqueles que são responsáveis pela Saúde de Porto Alegre tomem vergonha na cara! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Vereador João Dib, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, quero, aqui, salientar que ontem o Senador Sérgio Zambiasi fez um pronunciamento onde propôs a criação do Fórum Mundial de Parlamentos pela Paz, e quero salientar não só a presença do Senador Sérgio Zambiasi, mas a união dos Senadores pelo Rio Grande. Senador Sérgio Zambiasi, Senador Pedro Simon e Senador Paulo Paim. Lá não tem partido político, lá tem o Rio Grande. Senti e ficamos, sem dúvida, honrados por aquela união em busca de lutar pelo Rio Grande. Quero dizer também que dentro dessa linha dos projetos que tenho apresentado aqui de colocar os cartazes nos bares e restaurantes, informando o ignorante muitas vezes, que não tem conhecimento da Lei que diz que não pode vender bebida alcoólica para menores, sob pena de prisão, é uma coisa simples, mas objetiva e que muita gente não sabe, às vezes até o adolescente não sabe, os pais não sabem. Então, é importante que ele saiba que não podem ser vendidos, para menores, cigarros, bebidas alcóolicas, etc.

Também estou esperando que a Secretária, nossa Ver.ª Sofia Cavedon, sancione, já que foi aprovado por esta Casa, o Projeto de uma Semana de Conscientização Contra as Drogas nas escolas municipais. Porque também é importante a conscientização entre os pais, alunos, professores, para que nós possamos amenizar um pouco a situação dramática das drogas, principalmente em Porto Alegre - que hoje é a Capital das drogas nas escolas e nos adolescentes.

Fui buscar uma Ata de 20 de outubro de 2001, na qual era proposto que diminuíssemos o recesso parlamentar. E vi que os únicos Vereadores que votaram a favor foram os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, João Antonio Dib – com Declaração de Voto - e João Carlos Nedel. Portanto, somente cinco Vereadores, naquela oportunidade, no dia 20 de outubro de 2001.

Agora, há um Projeto na Casa. O problema não são os projetos, o problema é vir ao Plenário e atuar, trabalhar. Porque, esses que vêm muito pouco, virão menos ainda a esta Casa. Essa é a realidade! Portanto, há gente que joga para a torcida, mas aqui trabalha muito pouco. Embora eu respeite, porque que tem gente que trabalha. Mas tem que trabalhar mais, tem que vir mais a esta Casa, fazer presença, debater os projetos. Há Vereadores que, às vezes, só vêm se há projeto de sua autoria; caso contrário, não aparecem. Portanto, nós temos que ter determinação, senão, uns trabalham e outros trabalham menos. Nós temos que ter um equilíbrio. Há alguns aqui que tiram fotos e mandam para a imprensa dizendo isso e aquilo. Aí é fácil! Nós temos que ser sinceros, nós temos que trabalhar. Nós estamos, há mais de duas semanas, neste Plenário, para derrubar doze ou treze vetos do Sr. Prefeito e não conseguimos. Ou não, é claro. Mas temos que votar! Nós temos que estar presentes para votar.

Muitas vezes, nesta Casa, nós pensamos que fazemos as leis e a Prefeitura faz que vai sancionar. Esta é a realidade.

Nós ficamos iludidos. O que nós queremos são mudanças urgentes nesta Casa, para que possamos, todos os trinta e três Vereadores, não só o Presidente, que está sempre aí, que batalha, que cobra dos Vereadores – e tem que cobrar mesmo! -, agilizar os trabalhos nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, população porto-alegrense que acompanha os nossos trabalhos na Casa do Povo de Porto Alegre, na nossa Câmara Municipal, eu queria me reportar, nesta intervenção que faço em nome da minha Bancada, o PPS, a duas questões importantes que chegaram até meu Gabinete, trazidas por Lideranças do nosso Município. Mas, antes, eu queria fazer um registro, mais uma vez, da tristeza que envolve a humanidade pelo prosseguimento dos massacres contra as famílias iraquianas. Ontem, inclusive, houve um bombardeio contra uma creche na capital iraquiana.

Eu me recordo que, na guerra anterior, nos bombardeios anteriores, entre os massacres feitos à população, o governo americano bombardeou um hospital. E eu queria ainda registrar o quanto é impressionante ver, através da Internet, as fotos das crianças mutiladas dentro das suas casas ou nas ruas, onde elas se encontram nos momentos dos massacres que acontecem e que, parece, serão longos, infelizmente.

Quero, agora, recolocar para vocês duas questões que eu acho bem importantes, que se referem a duas graves dificuldades que enfrentam as famílias porto-alegrenses, fundamentalmente as mulheres, que são as mais atingidas pela ausência de uma política na área dos cuidados infantis. Questões têm chegado de várias famílias que têm crianças com menos de seis anos de idade e que sofrem uma enorme dificuldade de colocação dos seus filhos nas escolas infantis. Ontem me ligou uma mãe que tem dois filhos, de dois e três anos, que faz hemodiálise. Ela não consegue colocar seus filhos na creche, e, procurando o Conselho Tutelar, foi-lhe indicada uma creche que cobra 40 reais por criança, portanto, 80 reais para as duas, mais material e matrícula. Pode parecer pouco para quem tem um bom salário, mas para quem vive de fazer faxinas, que é a maioria das mulheres que não têm especificação na sua mão-de-obra, torna-se inviável. E isso confirma um dado que foi trazido à nossa Comissão de Educação e Cultura pela Secretária Sofia Cavedon, que diz que aproximadamente 29%, segundo dados do IBGE, das crianças de zero a seis anos em Porto Alegre têm atendimento nas escolas infantis. Eu fiquei impressionada, porque isso significa que, em Porto Alegre, de cada dez crianças com menos de sete anos, sete não têm atendimento nas creches ou pré-escolas do nosso Município.

Recebi ainda a visita de várias professoras da área de educação especial, que me traziam um dado ainda mais preocupante: elas me diziam que, se muitas crianças que não têm deficiência estão fora das creches e pré-escolas, as crianças que têm deficiência auditiva ou visual, essas não têm em Porto Alegre nenhuma possibilidade de freqüentar as creches e pré-escolas.

Eu penso que a gravidade dessas informações trazidas nos dados oficiais da Secretária em relação ao número de crianças fora de creches e pré-escolas, e o número de mães que têm procurado os nossos gabinetes na busca de uma solução, nos impõe colocar como eixo central do trabalho da nossa Comissão a busca por soluções para a ausência de uma política pública efetiva em Porto Alegre para crianças de zero a seis anos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo também os Vereadores e funcionários das Câmara Municipais que hoje nos visitam. É muito bom que V. Ex.ª^s aqui estejam para conhecer um pouco da realidade de Porto Alegre. Eu fui instado a falar sobre Porto Alegre, e é sobre o que mais falo. Vou falar sobre os cento e vinte mil desempregados da Cidade, por falta de política de emprego, por falta de incentivo ao empreendedorismo.

Estou aqui na presença do meu amigo Cláudio, que está desempregado há quatro anos; estou na presença do meu amigo Marcos, que quer um estágio para desenvolver suas habilidades na área do Direito; estou aqui com o meu amigo Miguel, que também está desempregado há um ano e que tem família para sustentar. Eu atendo desempregados diariamente! Eu vivo esse drama em Porto Alegre. Por isso, eu sou um Vereador que trabalha, que incentiva o emprego, que estimula a iniciativa privada, que é contra os elevados impostos, que, por serem elevados, retiram a oportunidade de empreendimentos em Porto Alegre. É uma tristeza ver a inexistência de ações a favor do emprego. O Parque Industrial da Restinga está lá “atirado às moscas” há um bom tempo. O então Prefeito, aquele que fugiu, Tarso Genro, encaminhou um Projeto à Câmara, reduzindo o valor dos terrenos em 80%. O Projeto “dormiu” aqui na Câmara, porque a Bancada do PT não tinha interesse em votar. Eu, em contato com a comunidade da Restinga, no primeiro dia do ano legislativo, pedi o art. 81, e foi votado e aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores: 80% de redução no preço para aqueles que desejam construir no prazo de um ano, gerar emprego, gerar impostos. Estava “dormindo” o Projeto, aqui na Câmara, por falta de iniciativa do Partido dos Trabalhadores.

Uma empresa que deseja, Ver. Pedro Américo Leal, instalar-se em Porto Alegre, desde uma pequena pizzaria, leva mais de seis meses para obter um alvará.

Ainda hoje estive com o Secretário da SMAM. Fui muito bem recebido e falei sobre a demora das permissões de instalação dos postos que utilizam o gás como combustível. Pois é uma “enrolação” para conseguir a permissão de instalação de postos de GNV. Uma vergonha! Claro que é essa a burocracia oficial.

Uma empresa amplia-se e então precisa um novo habite-se. É uma “enrolação” para consegui-lo.

O turismo dá emprego, gera emprego, tem um fator maior de multiplicação de emprego. Pois bem, esta Câmara aqui aprovou a constituição, Ver. Luiz Braz, do Conselho Municipal de Turismo há mais de dois anos, e a Prefeitura não implanta o Conselho Municipal de Turismo, que é o órgão que gerencia o Fundo Municipal de Turismo, que tem verba orçamentária que não pode ser utilizada porque o Conselho não foi instalado. É uma vergonha!

Temos hoje aqui no jornal Zero Hora - o Ver. Reginaldo Pujol já se referiu a isso -: o vandalismo na Perimetral. Aqui cita que essas despesas, esse custo a Prefeitura não quer pagar. Portanto, a Prefeitura ainda maltrata os empreendedores, maltrata os empreiteiros.

Ora, vá empreender assim em Porto Alegre, gerar emprego e impostos em Porto Alegre! Só heróis! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, visitantes que prestigiam, hoje, a nossa Sessão, e os que, nas suas casas, acompanham os trabalhos da Câmara pela TV Câmara. Queria agradecer ao Ver. Marcelo Danéris, que se referiu ao elogio que, desta Casa, tenho recebido algumas vezes ao ser chamado de “Vereador Federal”, o que muito me orgulha. Talvez, por esses elogios, nós tenhamos feito cinqüenta e cinco mil votos nas últimas eleições como candidato a Deputado Federal, vinte e tantos mil aqui em Porto Alegre, reconheceram o trabalho deste Vereador na problemática. Quero dizer inclusive que, se me chamarem de “Vereador Internacional”, eu fico também orgulhoso, não só porque o meu time é o Internacional, com todo o respeito aos gremistas, mas como eu entendo que um Vereador é o representante de um povo e tem de se manifestar, por exemplo, sobre a barbárie do Governo George Bush, sobre a guerra assassina do imperialismo norte-americano contra o Iraque, e farei isso quando for necessário. Queria dizer também, exatamente entrando nessa temática da Guerra do Iraque, que diziam ser cirúrgica, que os civis não seriam atingidos, a guerra é tão cirúrgica que dois mísseis caíram na Turquia, e outros tantos no Irã. Imaginem a precisão dessa gente! No dia de ontem, está na imprensa para quem quiser ver, foi uma maternidade da Cruz Vermelha atingida pelos mísseis norte-americanos, assassinando mulheres, crianças recém nascidas. Estão sendo usadas bombas de fragmentação, que são utilizadas para atingir a população civil, e nem chegamos à batalha de Bagdá. Portanto, é a humanidade que se levanta contra a barbárie do assassino Bush. Por isso, no dia de amanhã, às 9h, na Assembléia Legislativa, no Plenarinho, estaremos realizando a Plenária pela Paz, para a qual convido todas as lideranças aqui presentes, os partidos, e, principalmente, os Vereadores que compõem a comissão pela paz contra a guerra que nós constituímos nesta Casa. No dia 11, teremos a grande caminhada pela paz nesta Cidade. Já temos a participação da Assembléia Legislativa, da Câmara, da Prefeitura. Estamos agendando uma ida ao Governador do Estado, porque esperamos que, nesse dia, o povo de Porto Alegre, povo gaúcho, vista-se de branco, saia às ruas e faça uma grande caminhada com mais de cinqüenta mil pessoas nesta Cidade.

Queríamos, por fim, manifestar a posição do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, acerca da votação da PEC 53, que ocorreu no dia de ontem. O nosso Partido votou pela PEC, mas com Declaração de Voto, onde o nosso Partido deixa clara a sua posição radicalmente contrária à dita independência do Banco Central. Independência em relação a quem? Em relação ao povo, em relação ao Governo que elegemos? Não. Na verdade, o que está em jogo é independência ou é frente ao mercado financeiro, independente do nosso Governo, ou será dependente do mercado? Mas votamos favorável, registrando a nossa posição, porque o que estava em jogo no voto de ontem não era isso. E temos confiança de que o Governo Lula não encaminhará nenhum projeto assinado pelo Presidente Lula a favor da dependência do Banco Central em relação ao mercado financeiro sem uma ampla consulta à sociedade brasileira. Por isso, deixamos claro que a nossa posição é por um Banco Central que esteja a serviço do governo do povo, a serviço do desenvolvimento e, portanto, independente, sim, em relação ao capital financeiro. Não vale o argumento de que definidas as metas, o resto são medidas técnicas. Não. Definidas as metas de inflação, como serão mantidas as metas? Depende de uma política, se essa política vai favorecer o desenvolvimento nacional ou vai favorecer a recessão. Agradeço a atenção dos colegas Vereadores, dos que nos assistem acerca dessas duas questões chaves nesse momento: a luta pela paz e a luta pelo desenvolvimento nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores como diria aquele “velho filósofo romano” Isaac Ainhorn: “O tempora! O mores!” Agora estão dizendo que votaram a favor, mas com declaração de voto. O próprio Deputado Babá e a própria Deputada Luciana Genro, que foi proibida, formalmente por escrito, de falar, votaram a favor da cartilha do Fundo Monetário Internacional. Eu fiquei espantado agora com o discurso do Vereador, deste excelente Vereador Raul Carrion, a respeito desta votação sobre a cartilha do Fundo Monetário Internacional, que está sendo rezada à risca. Mas por que será que houve essa mudança fantástica de uma hora para outra? Ou mudou o Natal ou mudou o FMI. Porque antes era um Governo conservador, neoliberal, atrelado ao receituário do FMI; agora votamos a favor, porém com declaração de voto. O que nós vamos fazer com essa declaração de voto? Por favor, nada! O que adianta uma declaração de voto depois de votar a favor? Pois, a sociedade brasileira está começando a saber como é que é o programa, como é que é a ideologia de quem ora está no Governo, ora está na oposição, porque o Partido dos Trabalhadores, por exemplo, teve um programa de governo aqui no Estado e executou esse programa de governo, mandando embora a Ford e desempregando milhares de pessoas. Esse mesmo Partido tem uma cartilha e uma postura, um programa, completamente diferente, e quem ousar falar qualquer coisa contra esse desvio grosseiro da rota passa a ser expulso do Partido. Então as pessoas ficam quietas, parece que o medo venceu a esperança, o medo de serem postos para a rua.

Aquele velho Presidente brasileiro, cassado pela voz das ruas, Collor de Mello, dizia que “o tempo é o senhor da razão”. Pois o tempo está demonstrando exatamente o contrário, aquele Partido que aqui mandava embora a Ford, que aqui promovia a desordem e os desmandos da segurança toda, esse Partido agora, o famoso Partido do fenômeno do relógio dos quinhentos anos do País, esse Partido agora passa a rezar pela cartilha, pelo receituário do Fundo Monetário Internacional, porque o mundo mudou, porque não mudou o FMI, não mudou o PT, mas mudou a posição das pessoas, sabendo que o Brasil é um País que precisa se inserir em um contexto internacional e que Fernando Henrique Cardoso lutou, durante oito anos, exatamente, pelo imenso conflito que é a governabilidade do País, e ele teve de se unir inclusive com esse agora que está sendo expulso do Congresso, Antônio Carlos Magalhães. Mas o PT, o Partido do Sr. Lula, também precisou do Sr. Antônio Carlos Magalhães, que o defendeu até o último minuto. “O tempora! O mores!” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara. Como analisar tantas intervenções, senão pegando como exemplo a última intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, que cita o Ver. Isaac Ainhorn como um filósofo grego e encerra com uma frase do ex-presidente Collor. Mas como tratar disso com esta qualidade de intervenção, que dá tiro para tudo quanto é lado e não consegue se fixar em nada? Como dialogar com o Ver. Cláudio Sebenelo e tantos outros que sustentaram o Governo Fernando Henrique até o ano passado? Senão por um ato de desespero, abrem os jornais, hoje, e vêem que o Governo Lula tem 75% de aprovação. Senão por um ato de desespero, porque diziam eles que o terror tomaria conta do País, e o Governo Lula consegue agora reduzir a inflação, controlar o dólar, e, inclusive, diminuir o risco-Brasil, aumentando justamente o desenvolvimento do nosso País, mas, principalmente, colocando uma outra pauta, que é o combate à fome. Como analisar todas essas intervenções, senão enxergá-las quase como um ato de desespero daqueles que sustentaram e, agora, na contradição de terem sustentado o Governo Fernando Henrique, querem criticar o Governo Lula pela esquerda. Não podem fazer isso, porque entendem tudo da direita, mas nada da esquerda. Nunca entenderam a esquerda, não querem entender e, se possível, quando mandam, de forma ditatorial, torturam e matam qualquer militante progressista.

Como eles podem entender o Governo Lula, se dominaram este País por quinhentos anos e tiveram de engolir a vitória do povo, nas ruas, quando elegeram Lula Presidente do nosso País? Não posso exigir que esses Vereadores que aqui tentam se agarrar em qualquer assunto para poder fazer uma crítica entendam isso. Não vão entender. Não vão entender porque não são partícipes disso, não lutaram ao lado do povo brasileiro para eleger Lula, não são trabalhadores, não vieram da história de lutas que este País teve, não contribuíram para a vitória do nosso companheiro Lula, para que ele fosse Presidente, e não reconhecem as ações de um povo quando este, legitimamente, democraticamente, elege um trabalhador, um representante seu como Presidente da República.

Não podem compreender, porque eles esperavam um caos aos cem dias do Governo Lula e o que temos é um Governo cada vez mais consolidado e avançando em todas as áreas, mas, principalmente, nas áreas sociais.

Não posso exigir que compreendam isso! Não posso exigir que compreendam, porque temos o exemplo de Porto Alegre - que vai completar quinze anos sob a Administração da Frente Popular -, que tem qualidade de vida, que tem democracia participativa, que tem investimento.

Não tendo mais o que criticar, num ato desesperado, o Ver. João Carlos Nedel ficou brabo porque estão pichadas algumas obras da 3.ª Perimetral. Não podem reclamar que não tem obras, não podem reclamar que não estão entregando as obras, não podem reclamar que não tem investimento em Porto Alegre, vão para a pichação, quase que num ato desesperado.

E, aí, penso eu que o Ver. João Carlos Nedel vai defender o povo de Porto Alegre, o dinheiro público, e ele diz o seguinte: “Se tiver algum vandalismo, antes da entrega de uma obra, quem tem de pagar é o Poder Público e não quem vai entregar a obra, que é a empresa responsável.”

Isso é a mesma coisa que um sujeito comprar um apartamento e, quando o proprietário do apartamento entregar as chaves, dizem assim: “Riscaram todas as tuas paredes, quebraram todos os vidros, mas quem paga é tu.” Não é aceitável isso!

Mas eu só posso ver isso como um ato de desespero e, na hora da crítica e desafiados aqui a falar de Porto Alegre, faltou o que falar, faltou o que dizer.

Sem compreender o Governo Lula e o momento de transformação por que esse País passa, sem compreender tudo isso, são capazes de fazer qualquer crítica, sobre qualquer coisa, inclusive contra si mesmos, porque votaram ontem junto com o Governo Lula, que teve mais de quatrocentos e quarenta votos para a aprovação.

O que demonstra que o Congresso Nacional reconhece que este Governo tem a legitimidade das urnas e mais de 75% de apoio do povo brasileiro, que colocou toda a sua esperança, toda a sua luta para ver um País diferente, um País melhor. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos, se as Lideranças concordarem, que seja votado, em primeiro lugar, o Veto ao Projeto do Ver. Dr. Goulart, o Veto Total ao PLL n.º 119/01, que trata do aumento do número de horas nos postos de saúde para vinte e duas horas.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Cláudio Sebenelo, realmente é o primeiro processo colocado na Ordem do Dia.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de fazer um Requerimento, colocando em votação primeiro o Veto Parcial ao PLL n.º 062/02. Portanto, os Vetos que têm relação com o Orçamento têm prioridades entre os Vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, a Mesa tem que dizer que se considera, se assim pode ser, desconsiderada. Pediu às Lideranças, no início da Sessão, que acertassem o que ora deve ser feito: Ordem do Dia, na seqüência as alterações, para que não haja encaminhamentos desnecessários. Mas, antes que se chegue a qualquer conclusão, eu peço que seja liberado o painel para que os Srs. Vereadores possam registrar as suas presenças. (Pausa.) Srs. Vereadores, há quórum no Plenário, por favor registrem as suas presenças, senão será encerrada a Sessão! (Pausa.)

Solicito que seja encerrada a utilização do painel. Quinze Srs. Vereadores anotaram suas presenças no painel e os demais não quiseram fazê-lo. A Mesa sente-se desconsiderada, porque solicitou que as Lideranças fizessem um estudo para que isso que ocorreu, aqui e agora, não ocorresse. Há mais de vinte e cinco Vereadores presentes em Plenário e apenas quinze registraram suas presenças. A Cidade não ganha com isso. Saúde e paz!

(Encerra-se a Sessão às 16h40min.)

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